O Código dos Contratos Públicos é um diploma que regula duas grandes matérias: a formação e a execução de contratos públicos. Entrou em vigor em 30 Julho de 2008.
Uma das grandes novidades foi a criação do Portal dos Contratos Públicos, cuja principal função é publicitar informação sobre actos ou factos relacionados com os procedimentos de contratação pública realizados em Portugal.
Uma das grandes novidades foi a criação do Portal dos Contratos Públicos, cuja principal função é publicitar informação sobre actos ou factos relacionados com os procedimentos de contratação pública realizados em Portugal.
No que diz respeito aos Ajustes Directos, versa o artigo 127.º:
Publicitação e eficácia do contrato
• 1) A celebração de quaisquer contratos na sequência de ajuste directo deve ser publicitada, pela entidade adjudicante, no portal da Internet dedicado aos contratos públicos através de uma ficha conforme modelo constante do anexo III do presente Código e do qual faz parte integrante.
• 2) A publicitação referida no número anterior é condição de eficácia do respectivo contrato, independentemente da sua redução ou não a escrito, nomeadamente para efeitos de quaisquer pagamentos.
Ora assim procura-se a transparência na administração pública.
Bom, nestes termos podemos aferir, com alguma simplicidade, dos ajustes directos realizados pelas nossas autarquias. Por exemplo, podemos saber que em aproximadamente dois anos, o município do Seixal, já realizou cerca de 1370 Ajustes Directos, no valor de mais de 23 milhões de euros. Por outras palavras, uma fatia substancial do orçamento do município é gasto em Ajustes Directos.
Curiosidades.
Publicitação e eficácia do contrato
• 1) A celebração de quaisquer contratos na sequência de ajuste directo deve ser publicitada, pela entidade adjudicante, no portal da Internet dedicado aos contratos públicos através de uma ficha conforme modelo constante do anexo III do presente Código e do qual faz parte integrante.
• 2) A publicitação referida no número anterior é condição de eficácia do respectivo contrato, independentemente da sua redução ou não a escrito, nomeadamente para efeitos de quaisquer pagamentos.
Ora assim procura-se a transparência na administração pública.
Bom, nestes termos podemos aferir, com alguma simplicidade, dos ajustes directos realizados pelas nossas autarquias. Por exemplo, podemos saber que em aproximadamente dois anos, o município do Seixal, já realizou cerca de 1370 Ajustes Directos, no valor de mais de 23 milhões de euros. Por outras palavras, uma fatia substancial do orçamento do município é gasto em Ajustes Directos.
Curiosidades.
PS: Entretanto temos a lamentar mais uma vítima mortal colhida por uma composição do Metro Sul do Tejo, agora em Almada, mais uma pessoa idosa. Um modelo de metro de superfície que pelos vistos não garante a segurança de todos.