"O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) considera que a ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica) tem funcionado de forma ilegal, uma vez que é inconstitucional a sua transformação em órgão de polícia criminal, ocorrida em 2007." in Público
Pasme-se, só agora!
Um dos assunto que nos meios jurídicos foi sempre tido como certo, era a da incompetência do Governo em legislar sobre esta matéria.
Duas coisas deixam-me algo preocupado:
- Salvo raras excepções a oposição nada disse sobre este assunto;
- Mais, este caso ser um caso evidente de dupla incompetência: incompetência legislativa; e incompetência de quem a fez o Decreto-lei (governo), porque não foi competente suficiente para ver que não tinha competência legislativa para o fazer.
Dupla incompetência.
Pensamento da semana
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Não pode haver tabus. Depois da mudança do logótipo, vale a pena ponderar
na alteração da bandeira nacional. Adianto desde já...
Há 7 horas
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