O Código dos Contratos Públicos é um diploma que regula duas grandes matérias: a formação e a execução de contratos públicos. Entrou em vigor em 30 Julho de 2008.
Uma das grandes novidades foi a criação do Portal dos Contratos Públicos, cuja principal função é publicitar informação sobre actos ou factos relacionados com os procedimentos de contratação pública realizados em Portugal.
Uma das grandes novidades foi a criação do Portal dos Contratos Públicos, cuja principal função é publicitar informação sobre actos ou factos relacionados com os procedimentos de contratação pública realizados em Portugal.
No que diz respeito aos Ajustes Directos, versa o artigo 127.º:
Publicitação e eficácia do contrato
• 1) A celebração de quaisquer contratos na sequência de ajuste directo deve ser publicitada, pela entidade adjudicante, no portal da Internet dedicado aos contratos públicos através de uma ficha conforme modelo constante do anexo III do presente Código e do qual faz parte integrante.
• 2) A publicitação referida no número anterior é condição de eficácia do respectivo contrato, independentemente da sua redução ou não a escrito, nomeadamente para efeitos de quaisquer pagamentos.
Ora assim procura-se a transparência na administração pública.
Bom, nestes termos podemos aferir, com alguma simplicidade, dos ajustes directos realizados pelas nossas autarquias. Por exemplo, podemos saber que em aproximadamente dois anos, o município do Seixal, já realizou cerca de 1370 Ajustes Directos, no valor de mais de 23 milhões de euros. Por outras palavras, uma fatia substancial do orçamento do município é gasto em Ajustes Directos.
Curiosidades.
Publicitação e eficácia do contrato
• 1) A celebração de quaisquer contratos na sequência de ajuste directo deve ser publicitada, pela entidade adjudicante, no portal da Internet dedicado aos contratos públicos através de uma ficha conforme modelo constante do anexo III do presente Código e do qual faz parte integrante.
• 2) A publicitação referida no número anterior é condição de eficácia do respectivo contrato, independentemente da sua redução ou não a escrito, nomeadamente para efeitos de quaisquer pagamentos.
Ora assim procura-se a transparência na administração pública.
Bom, nestes termos podemos aferir, com alguma simplicidade, dos ajustes directos realizados pelas nossas autarquias. Por exemplo, podemos saber que em aproximadamente dois anos, o município do Seixal, já realizou cerca de 1370 Ajustes Directos, no valor de mais de 23 milhões de euros. Por outras palavras, uma fatia substancial do orçamento do município é gasto em Ajustes Directos.
Curiosidades.
PS: Entretanto temos a lamentar mais uma vítima mortal colhida por uma composição do Metro Sul do Tejo, agora em Almada, mais uma pessoa idosa. Um modelo de metro de superfície que pelos vistos não garante a segurança de todos.
5 comentários:
Visite o site dos eleitos do PSD, pela população da freguesia de Arrentela em www.mudararrentela.pt.vu
Deixe-nos as suas sugestões no nosso blog www.mudararrentela.wordpress.com
Boas férias
Qual a a posição da oposição no Seixal?
Está tudo muisto "ajustado" aqui pelo Seixal.
E já agora uma pergunta: quanto gasta a CM do Seixal com as acessibilidades e o estacionamento da festa do Avante?
As terras da Costa da Caparica que dantes abasteciam o mercado de Lisboa de couves e outras hortaliças, está a transformar-se num Bidonville, (ou Favela). Quando quiserem mais tarde controlar, já será tarde. (em relação a notícia de hoje do Correio da Manhã)
A festa de Corroios foi ontem palco de mais um episódio de uma guerra de "gangs", supostamente entre os da "Princesa" e "brasileiros". Talvez isto com uma polícia mais pró-activa não acontecesse. Ontem chamei a polícia por causa de barulho e bebedeiras em via pública e nem se dignaram a comparecer. Enfim com uma policia como esta.
Enviar um comentário