19/04/2011

Horários de estabelecimentos comerciais do Seixal em apreciação pública

Retirado do blog do Jornal do Comércio do Seixal e Sesimbra

"O projecto de alteração do Regulamento Municipal sobre os Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais no concelho, resultado da deliberação tomada na reunião ordinária da autarquia, realizada no dia 7 de Abril, encontra-se em apreciação pública por um período de 30 dias úteis.
Quaisquer sugestões ou observações deverão ser devidamente fundamentadas e remetidas mediante requerimento para o Gabinete de Apoio aos Órgãos Autárquicos, na Alameda dos Bombeiros Voluntários, n.º 45, Seixal.
Consulte o documento.
Fonte: CMS"

Uma curiosidade, um pequeno extracto da nota justificativa do projecto, onde se fundamenta a CM do Seixal para o encerramento das grandes superfícies: "...relativamente à tipologia dos estabelecimentos comerciais, entendeu manter-se a restrição do horário de encerramento das grandes superfícies comerciais, entre os meses de Janeiro e Outubro, aos domingos e feriados, uma vez que, pela sua natureza, são susceptíveis de afectar a tranquilidade dos munícipes e são inadequados à realidade do comércio local" (o sublinhado é da responsabilidade do bloguista). 

Alguém percebeu?!

Será que é este tipo de fundamentos que se pretende quando se pede: "Quaisquer sugestões ou observações deverão ser devidamente fundamentadas..."?

Existe algum tipo de estudo de impacto destas medidas no comércio local?

1 comentário:

Anónimo disse...

Com argumentos como esses da CM do Seixal quem precisa e contra-argumentar?