Discriminação - Mais uma violação do Príncipio da Igualdade pelo nosso primeiro

"O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado considera discriminatório que os funcionários públicos tenham de descontar mais um por cento dos seus salários que os restantes trabalhadores para que lhes seja reconhecido o direito à protecção social em caso de desemprego. Por esta razão, o sindicato presidido por Bettencourt Picanço pediu ao Presidente da República que vete o Decreto-Lei número 187 sobre a Protecção no Desemprego na Administração Pública ou, pelo menos, que solicite a sua fiscalização preventiva pelo Tribunal Constitucional. A organização sindical alega que este decreto “viola o princípio da igualdade” ao fazer com que os funcionários descontem uma taxa social total de 12 por cento, enquanto os restantes trabalhadores descontam 11 por cento."in Correio da Manhã, 18/02/08