Vinte medidas para as PME´S - Setúbal

AS VINTE MEDIDAS PROPOSTAS por Manuela Ferreira Leite

1- Garantir o pagamento das dívidas do Estado às PME
2- Criar uma conta corrente entre Estado e as empresas com o saldo mensal entre débito e crédito fiscais.
3- Alterar o regime de pagamento do IVA com base no recibo e não na factura
4- Alterar o regime de reembolso do IVA a 30 dias para empresas que exportam mais de 33 por cento do seu volume total de negócios.
5- Extinguir o Pagamento Especial Por Conta em 2009
6- Dar orientação à Caixa Geral de Depósitos para privilegiar no crédito as PME, nomeadamente exportadoras
7- Dinamizar o capital de risco para as PME exportadoras como instrumento de modernização
8- Redução da Taxa Social Única (TSU) em dois pontos percentuais suportada pelos empregadores até 2010
9- Para novas contratações deve ser reduzida a TSU suportada pelo empregador em 35 por cento para as contratações a termo em 70 por cento para as contratações sem termo. A redução é limitada a três anos e só para aumentos líquidos do número de trabalhadores.
10- Aplicar uma majoração de 50 por cento para efeitos de cálculo do IRC às despesas resultantes de novas contratações de pessoal.
11- Garantir uma taxa de IRC de 10 por cento durante quinze anos para investimentos a realizar no interior
12- Taxa de IRC de 10 por cento durante dez anos para jovens empresários
13- Reforço do crédito fiscal ao investimento para PME exportadoras, permitindo que esse crédito fiscal para as empresas corresponda a 50 por cento do investimento, podendo ser deduzido em cinco anos.
14- Incentivo à renovação e reconversão de equipamentos industriais e de transporte para aumento da eficiência energética das PME.
15- Aceitar a amortização do goodwill para efeitos fiscais na aquisição de empresas em actividade para assegurar os postos de trabalho, à semelhança do que se pratica em Espanha.
16- Extinção do imposto de selo em algumas operações de crédito a médio prazo, designadamente aos associados a investimentos em activos fixos.
17- Rever processos de licenciamento e pedir às associações empresariais um levantamento dos estrangulamentos processuais.
18- Criação de um portal único com todos os apoios concedidos pelo Governo.
19- Assegurar que uma percentagem relevante das compras públicas da Administração Central, Autarquias e empresas públicas sejam destinadas às PME
20- Garantir a participação das PME na contratação pública e até nos contratos que suportam as parcerias público-privadas.