Pela transparência

Depois de uma rápida leitura da base de dados, que publicita os contratos públicos, nomeadamente aqueles realizados por Ajuste Directo, foi com alguma surpresa que constatei, que essa base de dados era menor daquilo que eu pressupunha. Não consegui encontrar, igualmente qualquer referência a Ajustes Directos realizados pela Câmara Municipal do Seixal (foi uma leitura rápida como tal susceptível de errar).
Será que ainda não foram realizados quaisquer Ajustes Directos, no Município do Seixal, desde que existe a obrigação de publicitação nestes novos termos, apesar do período de transição, pelo menos no que diz respeito aos formulário?
Deixo-vos aqui o artigo do Código dos Contratos Públicos, no que diz respeito à publicitação. Bem como excerto do artigo do jornal Público.



Artigo 127.º do Código dos Contratos Públicos Publicitação e eficácia do contrato
1) A celebração de quaisquer contratos na sequência de ajuste directo deve ser publicitada, pela entidade adjudicante, no portal da Internet dedicado aos contratos públicos através de uma ficha conforme modelo constante do anexo III do presente Código e do qual faz parte integrante.
2) A publicitação referida no número anterior é condição de eficácia do respectivo contrato, independentemente da sua redução ou não a escrito, nomeadamente para efeitos de quaisquer pagamentos.





"Ainda assim, o serviço de compras do Estado por ajuste directo - que desde 30 de Julho deste ano passou a obrigar à sua publicitação num portal do Governo na Internet - ainda não está a ser usado com regularidade, uma vez que muitas das aquisições não estão a ser feitas por esta via. São sobretudo algumas câmaras municipais que têm usado mais este expediente. As compras por ajuste directo não requerem qualquer concurso público, nem a consulta a mais do que um fornecedor, mas os contratos só produzem efeitos depois de publicitados no endereço http://www.base.gov.pt. Aí são apresentados os bens ou serviços comprados (nem sempre de forma esclarecedora) e os seus valores, bem como quem são os fornecedores e compradores." in Público