Só agora? Dupla incompetência

"O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) considera que a ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica) tem funcionado de forma ilegal, uma vez que é inconstitucional a sua transformação em órgão de polícia criminal, ocorrida em 2007." in Público


Pasme-se, só agora!

Um dos assunto que nos meios jurídicos foi sempre tido como certo, era a da incompetência do Governo em legislar sobre esta matéria.

Duas coisas deixam-me algo preocupado:
- Salvo raras excepções a oposição nada disse sobre este assunto;
- Mais, este caso ser um caso evidente de dupla incompetência: incompetência legislativa; e incompetência de quem a fez o Decreto-lei (governo), porque não foi competente suficiente para ver que não tinha competência legislativa para o fazer.

Dupla incompetência.