Retirado integralmente, com a devida vénia, do excelente blog http://portugalprovida.blogspot.com/ , uma chamada de atenção de extrema importância
Um pedido de declaração da inconstitucionalidade da "Lei do Aborto", subscrito por cerca de 30 deputados*, apresentado no Tribunal Constitucional (TC) em 5 de Julho de 2007 registado sob o n.º de entrada 733/007**, ainda nem sequer foi «distribuído» a um juiz-relator.... E estamos em Maio de 2009!!!
Ao que nos informaram na secção central do TC, encontra-se à espera de um memorando da responsabilidade do Sr. presidente do TC o Sr. Dr. Juiz Rui Moura Ramos, para poder ser apreciado pelo tribunal e, só então, distribuído.
Não será este um caso de Vida ou de morte (32.000 mortes, na verdade!) a merecer maior celeridade na apreciação da sua constitucionalidade?
Não terão sido entretanto despachados numerosos pedidos de fiscalização constitucional sobre matérias bem menos relevantes?
E será assim tão problemático o n.º1 do artigo 24º da Constituição, apresentando uma redacção aparentemente tão cristalina como esta?«A vida humana é inviolável.»
* cerca de três dezenas de deputados do PS, PSD e CDS-PP, dentre os quais o jornal Publico destacava Teresa Venda e Matilde Sousa Franco (PS), José Paulo Carvalho e Hélder Amaral (CDS-PP) e Zita Seabra, Rosário Águas, Miguel Frasquilho, Helena Lopes da Costa, Henrique de Freitas, Hugo Velosa, Rui Gomes da Silva e Luís Montenegro (PSD)
** tendo-lhe sido atribuído um tal número de referência (.../007) até nem admira que quase não se dê pela sua existência...
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